Geraldo Alckmin institui o Dia do Motorista e Condutor de Ambulância
No dia 27 de março de 2013, o governador de São Paulo, Geraldo Alckimin, instituiu o “Dia do Motorista e Condutor de Ambulância”, passando a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do estado. A data será comemorada nos dias 10 de outubro. A categoria, que conta hoje com mais de 700 mil condutores de ambulância (cerca de 130 mil somente no Estado de São Paulo), comemora mais esta vitória.
O Projeto de Lei (PL) nº 454/2012
foi desenvolvido pela deputada estadual Vanessa Damo (PMDB-SP). Na época
de desenvolvimento da PL, Vanessa ressaltou que além da homenagem, a
instituição da data tinha como objetivo dar mais atenção às necessidades
desses trabalhadores. “Estes profissionais no seu dia-a-dia, além de
salvarem inúmeras vidas, enfrentam a insalubridade sem estabilidade
jurídica no que diz respeito à segurança do trabalho. Devemos lutar não
somente para assegurar esta homenagem, assim como para garantir que
estes profissionais tenham resguardados os seus direitos”, disse.
Alex Douglas, presidente da Abramca, do Sindmaesp e da Amcaesp,
agradece pela postura e trabalho da deputada, bem como destaca a
importância de tal conquista. “Não há dúvidas de que esta foi uma grande
vitória para nossa categoria. Representamos profissionais que são
extremamente importantes para a sociedade. Além disso, os motoristas e
condutores de ambulância cuidam da vida das vítimas, assim como de seus
acompanhantes e daqueles que transitam pelas ruas”, disse.
LEI Nº 14.972,
DE 27 DE MARÇO DE 2013
(Projeto de lei nº 454/12, da Deputada
Vanessa Damo
-
PMDB)
Institui o “Dia do Motorista e Condutor de
Ambulância”, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislat
iva decreta e eu promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º
-
Fica instituído o “Dia do Motorista e Condutor
de Ambulância”, a ser comemorado, anualmente, em 10 de
outubro.
Artigo 2º
-
A data de que trata o “caput” passa a fazer parte
do Calendário Oficial de Ev
entos.
Artigo 3º
-
As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Artigo 4º
-
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 20
13.
GERALDO ALCKMIN
Giovanni Guido Cerri
Secretário da Saúde
Edson Aparecido dos Santos
Secretário
-
Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico
-
Legislativa, aos 27 de
março de 2013
Outro artigo deste projeto prevê multa de R$ 1 mil ao condutor que desrespeitar o regulamento e em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade, a multa será dobrada. Para acompanhar este caso, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho deverá amparar o processo de fiscalização, autuação e imposição de multas aos motoristas infratores.
Bauer ainda enfatizou a necessidade de atualização permanente destes profissionais durante a discussão da matéria no Senado. Outro que também procurou destacar a importância do projeto de lei foi o senador Walter Pinheiro (PT-BA). Ele indicou como fundamentais ao exercício da função, a agilidade no deslocamento, a capacitação e o grau de acuidade na direção do veículo. Além de Pinheiro, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) se comprometeu a acompanhar o andamento da matéria até sua aprovação pelo Senado.
O próximo passo do PLC 105/2012 é passar pela CAS – Comissão de Assuntos Sociais, onde será votado em decisão terminativa. O projeto voltará a ser analisado pela Câmara dos Deputados, por conta de mudanças terem sido aprovadas no texto original.
Alex Douglas, presidente da Abramca – Associação Brasileira dos Motoristas e Condutores de Ambulância ressaltou a conquista alcançada. “Sem dúvida esta foi uma importante vitória e um grande passo para a nossa categoria. Tenho certeza que estamos no caminho certo e esperamos com muita ansiedade alcançarmos nosso principal objetivo: a regulamentação da profissão dos motoristas e condutores de ambulância no País. E acredito estarmos perto disso”, opinou o mandatário da entidade.
CCJ aprova projeto de lei nº 105/2012 e motoristas de ambulância obtêm grande conquista
Mais uma vitória para a categoria dos motoristas e condutores de ambulância! Nesta quarta-feira, dia 17 de abril de 2013, o projeto de lei da Câmara nº 105/2012 foi aprovado pela CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Este é um PLC, que entre diversas solicitações, visa assegurar à categoria treinamentos especializados e reciclagem em cursos específicos de condução de veículos de emergência a cada cinco anos.
Além disso, a proposta original estabelece a obrigação de o empregador bancar a capacitação. De acordo com a Agência Senado, o relator na CCJ, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), inseriu no texto a exigência de sua concessão a cada cinco anos. A garantia de seguro para cobertura de riscos inerentes à atividade é outro benefício previsto no PLC 105/2012. “A edição de normas que qualifiquem o empregado, e dele retirem os riscos da atividade econômica, contribui para a melhoria das condições de labor dos trabalhadores brasileiros, merecendo, pois, o endosso por parte do Poder Legislativo”, considerou Bauer.Outro artigo deste projeto prevê multa de R$ 1 mil ao condutor que desrespeitar o regulamento e em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade, a multa será dobrada. Para acompanhar este caso, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho deverá amparar o processo de fiscalização, autuação e imposição de multas aos motoristas infratores.
Bauer ainda enfatizou a necessidade de atualização permanente destes profissionais durante a discussão da matéria no Senado. Outro que também procurou destacar a importância do projeto de lei foi o senador Walter Pinheiro (PT-BA). Ele indicou como fundamentais ao exercício da função, a agilidade no deslocamento, a capacitação e o grau de acuidade na direção do veículo. Além de Pinheiro, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) se comprometeu a acompanhar o andamento da matéria até sua aprovação pelo Senado.
O próximo passo do PLC 105/2012 é passar pela CAS – Comissão de Assuntos Sociais, onde será votado em decisão terminativa. O projeto voltará a ser analisado pela Câmara dos Deputados, por conta de mudanças terem sido aprovadas no texto original.
Alex Douglas, presidente da Abramca – Associação Brasileira dos Motoristas e Condutores de Ambulância ressaltou a conquista alcançada. “Sem dúvida esta foi uma importante vitória e um grande passo para a nossa categoria. Tenho certeza que estamos no caminho certo e esperamos com muita ansiedade alcançarmos nosso principal objetivo: a regulamentação da profissão dos motoristas e condutores de ambulância no País. E acredito estarmos perto disso”, opinou o mandatário da entidade.
UMA LUTA QUE PRECISA SER TOMADA POR ALQUEM AQUI NO CEARÁ....
LUTA PELA VALORISAÇÃO DE NOSSA CLASSE!!!!
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